GUARDA MUNICIPAL
- Decreto 13 11 Dezembro 2001
- Decreto 1395 30 Novembro 1984
- Decreto 1406 27 Dezembro 1984
- Decreto 3977 04 Dezembro 2001
- Decreto 4547 13 Março 2009
- Lei 1553 4 Outobro 1984
- Lei 1860 13 Setembro 1989
- Lei 2514 16 Dezembro 1994
- Lei 2872 26 Fevereiro 1998
- Lei 3431 11 Agosto de 2004
- Lei 3937 05 Outbro de 2009