ESTATUTO DO MAGISTÉRIO


  1. Decreto 2567 28 de julho de 1992
  2. Decreto 2577 25 de agosto de 1992
  3. Decreto 2971 22 de junho de 1994
  4. Decreto 2999 19 de setembro de 1994
  5. Decreto 3254 18 de fevereiro de 1997
  6. Decreto 3329 28 de novembro de 1997
  7. Decreto 3373 17 de fevereiro de 1998
  8. Decreto 3396 06 de Maio de 1998
  9. Decreto 3441 16 de Setembro de 1998
  10. Decreto 3629 12 de Novembro de 1999
  11. Decreto 3640 30 de Novembro de 1999
  12. Decreto 3678 14 de fevereiro de 2000
  13. Decreto 3715
  14. Decreto 3726 29 de marco de 2000
  15. Decreto 3742 06 de Julho de 2000
  16. Decreto 3820 13 de dezembro de 2000
  17. Decreto 3833 11 de Janeiro de 20001
  18. Decreto 3903 08 de Junho de 2001
  19. Decreto 3904 08 de Junho de 2001
  20. Decreto 3948 14 de Setembro de 2001
  21. Decreto 3966 12 de Novembro de 2001
  22. Decreto 4013 17 de Abril de 2002
  23. Decreto 4021 13 de maio de 2002
  24. Decreto 4048 22 de Julho de 2002
  25. Decreto 4083 18 de Dezembro de 2002
  26. Decreto 4087 08 de Janeiro de 2003
  27. Decreto 4162 24 de Novembro de 2003
  28. Decreto 4222
  29. Decreto 4238 03 de janeiro de 2005
  30. Decreto 4312 30 de Novembro de 2005
  31. Decreto 4389
  32. Decreto 4454 21 de Dezembro de 2007
  33. Decreto 4519 15 de Dezembro de 2008
  34. Decreto 4791 17 de Dezembro de 2012
  35. Decreto 4836 31 de Agosto de 2013
  36. Decreto 5043
  37. Decreto3715 15 de Maio de 2000
  38. Lei 2254 18agosto de 1992
  39. Lei 2493 08 de Setembro de 1994
  40. Lei 2647 09 de Maio de 1996
  41. Lei 2986 12 de Fevereiro de 1999
  42. Lei 3029 13 de Setembro de 1999
  43. Lei 3050 11 de Novembro de 1999
  44. Lei 3994 10 de Março de 2010
  45. Lei 4087 03 de Março de 2011
  46. Lei Complementar 43 27 de Março de 2000
  47. Lei complementar 68 27 de marco de 2001
  48. Lei Complementar 161 25de Fevereiro de 2004
  49. Lei Complementar 205 29 de Dezembro de 2005
  50. Lei Complementar207 09 de Março de 2006
  51. Lei Complementar 277 21 de Novembro de 2007

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